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Estatuto Social

ESTATUTO SOCIAL
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, DA SEDE, DO FORO, DA ÁREA DE AÇÃO, DO PRAZO DE DURAÇÃO

Art. 1º A COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS – COOPERTREM, CNPJ nº 01.530.136/0001-76, constituída em 02.AGO.1996, designada neste Estatuto Social simplesmente de Cooperativa, é uma instituição financeira não bancária, sociedade cooperativa de responsabilidade limitada, de pessoas, de natureza simples e sem fins lucrativos, regida por este Estatuto Social e pela legislação vigente, tendo:
I. Sede na Rua Zuma de Sá Fernandes, 360 – Térreo – Presidente Altino, na cidade de Osasco – São Paulo – CEP. 06213-040;
II. Foro jurídico na cidade de Osasco – Estado de São Paulo;
III. Área de ação limitada às dependências da COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS, abrangendo os municípios de Barueri, Caieiras, Campo Limpo Paulista, Carapicuíba, Francisco Morato, Franco da Rocha, Ferraz de Vasconcelos, Itapevi, Itaquaquecetuba, Jandira, Jundiaí, Mauá, Mogi das Cruzes, Osasco, Poá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Santo André, São Caetano, São Paulo, Suzano e Várzea Paulista;
IV. Prazo de duração indeterminado e exercício social com duração de 12 ( doze ) meses, com início em 1º de janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano civil.
Parágrafo Único. A área de ação da Cooperativa deverá ser homologada pela Central Cecresp, sem prejuízo da apreciação definitiva pelo Banco Central do Brasil.

CAPÍTULO II

DO OBJETO SOCIAL

Art. 2º A Cooperativa tem por objeto social, além de outras operações que venham a ser permitidas às sociedades Cooperativas de Crédito:
I. O desenvolvimento de programas de poupança, de uso adequado do crédito e de prestação de serviços, praticando todas as operações segundo a regulamentação em vigor;
II. Prover, através da mutualidade, prestação de serviços financeiros a seus Cooperados;
III. A formação educacional de seus Cooperados, no sentido de fomentar o cooperativismo.
§ 1º No desenvolvimento do objeto social, a Cooperativa deverá adotar programas de uso adequado do crédito, de poupança e de formação educacional dos Cooperados, tendo como base os valores e princípios cooperativistas.
§ 2º Em todos os aspectos das atividades executadas na Cooperativa devem ser rigorosamente observados os princípios da neutralidade política e da não discriminação religiosa, racial, social ou de gênero.

CAPÍTULO III

DA INTEGRAÇÃO AO SISTEMA DE COOPERATIVAS DE CRÉDITO DO BRASIL ( SICOOB )

Art. 3º A Cooperativa, ao se filiar à Central Cecresp, integra o Sistema de Cooperativas de Crédito do Brasil ( Sicoob ), regendo-se também por suas normas e pelas suas diretrizes sistêmicas ( políticas, regimentos, regulamentos, manuais e instruções ).
Art. 4º O Sicoob é um sistema nacional de Cooperativas de Crédito e se caracteriza por ter um conjunto de diretrizes e normas deliberadas pelos órgãos de administração do Sicoob Confederação, aplicáveis à própria Confederação, às Cooperativas Centrais e singulares filiadas, resguardada a autonomia jurídica dessas entidades.
Art. 5º O Sicoob é integrado:
I. Pela Confederação Nacional das Cooperativas do Sicoob Ltda.
( Sicoob Confederação );
II. Pelas Cooperativas Centrais filiadas ao Sicoob Confederação ( Sistema Local );
III. Pelas Cooperativas singulares filiadas às Cooperativas Centrais mencionadas no inciso II acima;
IV. Pelas instituições vinculadas ao Sicoob.
Art. 6º A marca Sicoob é de propriedade do Sicoob Confederação e seu uso observará regulamentação própria.
Art. 7º A Cooperativa, por integrar o Sicoob e estar filiada à Central Cecresp, está sujeita às seguintes regras:
I. Aceitação da prerrogativa da Central Cecresp representá-la nos relacionamentos mantidos com o Banco Central do Brasil, o Sicoob Confederação, o Banco Cooperativo do Brasil S.A. ( Bancoob ), o Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito ( FGCoop ) ou com quaisquer outras instituições públicas e privadas quando relacionadas às atividades da Central Cecresp;
II. Aceitação e cumprimento das decisões, das diretrizes, das regulamentações e dos procedimentos instituídos para o Sicoob e para o Sistema Local, conforme definido no Art. 5º, II, deste Estatuto Social, por meio do Estatuto Social da Central Cecresp e demais normativos;
III. Acesso, pela Central Cecresp ou pelo Sicoob Confederação, a todos os dados contábeis, econômicos, financeiros e afins, bem como a todos os livros sociais, legais e fiscais, além de relatórios complementares e de registros de movimentação financeira de qualquer natureza;
IV. Assistência, em caráter temporário, mediante administração em regime de cogestão, quando adotado, pela Central Cecresp ou pelo Sicoob Confederação, formalizado por meio de instrumento próprio, para sanar irregularidades ou em caso de risco para a solidez da própria Cooperativa, do sistema local e do Sicoob.

CAPÍTULO IV

DA RESPONSABILIDADE

Art. 8º A Cooperativa responde, subsidiariamente, pelas obrigações contraídas pela Central Cecresp perante terceiros, até o limite do valor das quotas-partes de Capital que integralizar, perdurando essa responsabilidade, nos casos de demissão, eliminação ou de exclusão, até a aprovação das contas do exercício em que se deu o desligamento.
TÍTULO II
DOS ASSOCIADOS

CAPÍTULO I

DAS CONDIÇÕES DE ADMISSÃO

Art. 9º Podem associar-se à Cooperativa todas as pessoas naturais que concordem com este Estatuto Social e preencham as condições nele estabelecidas e, na Área de atuação da Cooperativa, sejam empregados ou pessoas físicas que prestem serviços para a CPTM em caráter não eventual, conforme Art.1º, item III.
Parágrafo Único. Podem também se associar à Cooperativa:
I. Empregados da própria Cooperativa;
II. Aposentados que, quando em atividade, atendiam aos critérios estatutários de associação;
III. Menores entre 16 e 21 anos, mas sem direito ao exercício de cargos eletivos e desde que devidamente assistidos por seus representantes legais nos atos e operações que realizarem com a Cooperativa.
Art. 10º Não podem ingressar na Cooperativa:
I. As instituições financeiras e as pessoas que exerçam atividades que contrariem os objetivos da Cooperativa ou que com eles colidam;
II. As pessoas jurídicas que exerçam concorrência com a própria sociedade Cooperativa.
Art. 11º O número de Cooperados será ilimitado quanto ao máximo, não podendo ser inferior a 20 ( vinte ).
Art. 12º Para adquirir a qualidade de Cooperado, o interessado deverá ter a sua admissão aprovada pela Diretoria Executiva, subscrever e integralizar as quotas-partes na forma prevista neste Estatuto Social e assinar os documentos necessários para a efetivação da associação.
§ 1º Não é exigida a complementação de Capital por parte dos Cooperados que já compõem o Quadro Social da Cooperativa, na hipótese em que houver posterior aumento do Capital mínimo de associação.
§ 2º Havendo posterior redução do Capital mínimo, não é devida a correspondente devolução da parte excedente, ressalvadas as hipóteses de resgate ordinário e eventual de Capital, conforme previsto neste Estatuto Social.
§ 3º A Diretoria Executiva poderá recusar a admissão do interessado que apresentar restrições em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Central do Brasil.

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS

Art. 13º São direitos dos Cooperados:
I. Tomar parte nas Assembleias Gerais, discutir e votar os assuntos que nelas forem tratados, ressalvadas as disposições legais ou estatutárias;
II. Ser votado para os cargos sociais, desde que atendidas as disposições legais ou regulamentares pertinentes;
III. Propor, por escrito, medidas que julgar convenientes aos interesses sociais;
IV. Beneficiar-se das operações e dos serviços prestados pela Cooperativa, observadas as regras estatutárias e os instrumentos de regulação;
V. Examinar e pedir informações, por escrito, sobre documentos, ressalvados os protegidos por sigilo;
VI. Tomar conhecimento dos normativos internos da Cooperativa;
VII. Demitir-se da Cooperativa quando lhe convier.
§ 1º O Cooperado que aceitar e estabelecer relação empregatícia com a Cooperativa perde o direito de votar e ser votado, conforme previsto neste Artigo, até que sejam aprovadas as contas do exercício em que ele deixou o emprego, exceto para a Diretoria Executiva criada nos termos da Lei Complementar nº 130 / 2009.
§ 2º Também não pode votar e nem ser votado o Cooperado pessoa física que preste serviço em caráter não eventual à Cooperativa.
§ 3º O Cooperado presente à Assembleia Geral terá direito a 1 ( um ) voto, qualquer que seja o número de suas quotas-partes.

CAPÍTULO III

DOS DEVERES

Art. 14º São deveres dos Cooperados:
I. Satisfazer, pontualmente, os compromissos que contrair com a Cooperativa;
II. Cumprir as disposições deste Estatuto Social, dos Regimentos Internos, das deliberações das Assembleias Gerais, da Diretoria Executiva, bem como dos instrumentos de normatização sistêmicos destinados direta ou indiretamente aos Cooperados;
III. Zelar pelos interesses morais, éticos, sociais e materiais da Cooperativa;
IV. Respeitar as boas práticas de movimentação financeira, tendo sempre em vista que a cooperação é obra de interesse comum ao qual não se deve sobrepor interesses individuais;
V. Realizar suas operações financeiras preferencialmente na Cooperativa;
VI. Manter as informações do Cadastro na Cooperativa constantemente atualizadas;
VII. Não desviar a aplicação de recursos específicos obtidos na Cooperativa, para finalidades não propostas nos financiamentos, permitindo, quando for o caso, ampla fiscalização da Cooperativa, das instituições financeiras participantes e do Banco Central do Brasil;
VIII. Responder pela parte do rateio que lhe couber relativo às perdas apuradas no exercício;
IX. Comunicar à Diretoria Executiva e/ou Conselho Fiscal, por escrito e mediante protocolo, se dispuser de indícios consistentes, a ocorrência de possíveis irregularidades, sendo vedados o anonimato e a divulgação interna ou externa, por qualquer meio, de fatos ainda não apurados e, ainda, a divulgação fora do meio social, de fatos já apurados ou em apuração.

CAPÍTULO IV

DOS CASOS DE DESLIGAMENTO DE ASSOCIADOS

SEÇÃO I
DA DEMISSÃO

Art. 15º A demissão do Cooperado, que não poderá ser negada, dar-se-á unicamente a seu pedido e será formalizada por escrito.
§ 1º Deve ser apresentada pelo demissionário, carta de demissão no modelo padrão da Cooperativa, com a consequente regularização de todas as pendências existentes em seu nome, ainda que não vencidas.
§ 2º A Diretoria Executiva apreciará e liberará os pedidos de demissão de Cooperados por ocasião do protocolo dos respectivos pedidos.
§ 3º A data da demissão do Cooperado será a data do protocolo do pedido de demissão na Cooperativa, devendo o solicitante aguardar o prazo de até 60 ( sessenta ) dias a contar da data do protocolo, para a devolução do seu saldo Capitalizado.

SEÇÃO II
DA ELIMINAÇÃO

Art. 16º A eliminação do Cooperado é aplicada em virtude de infração legal ou estatutária.
Art. 17º Além das infrações legais ou estatutárias, o Cooperado poderá ser eliminado quando:
I. Exercer qualquer atividade considerada prejudicial à Cooperativa;
II. Praticar atos que, a critério da Cooperativa, a desabonem, como emissão de cheques sem fundos em qualquer instituição financeira, inclusão nos sistemas de proteção ao crédito, pendências registradas no Banco Central do Brasil, atrasos constantes e relevantes em operações de crédito e operações baixadas em prejuízo na Cooperativa;
III. Deixar de cumprir com os deveres previstos neste Estatuto;
IV. Deixar de honrar compromisso com a Cooperativa ou perante terceiro, no qual a Cooperativa tenha prestado qualquer espécie de garantia pela qual ela seja obrigada a honrar em decorrência da inadimplência do Cooperado;
V. Estiver divulgando entre os demais Cooperados e/ou perante a comunidade a prática de falsas irregularidades na Cooperativa ou violar sigilo de operação ou de serviço prestado pela Cooperativa.
Art. 18º A eliminação do Cooperado será decidida e registrada em Ata de Reunião da Diretoria Executiva.
§ 1º O Cooperado será notificado por meio de carta com a descrição do motivo da eliminação, por processo que comprove as datas de remessa e de recebimento, no prazo de 30 ( trinta ) dias corridos, contado da data de Reunião da Diretoria Executiva que aprovou a eliminação.
§ 2º O Cooperado que não for localizado no endereço constante na Ficha Cadastral será notificado por meio de Edital em jornal local de ampla circulação.
§ 3º O Cooperado eliminado terá direito a interpor recurso, em até 30 ( trinta ) dias após o recebimento da carta ou da publicação prevista nos parágrafos anteriores, com efeito suspensivo para a primeira Assembleia Geral que se realizar.

SEÇÃO III
DA EXCLUSÃO

Art. 19º A exclusão do Cooperado será feita automaticamente nos seguintes casos:
I. Dissolução da pessoa jurídica;
II. Morte da pessoa física;
III. Incapacidade civil não suprida;
IV. Deixar de atender aos requisitos estatutários de permanência na Cooperativa.
Parágrafo Único. A exclusão com fundamento nas disposições dos incisos I, II e III será automática e a do inciso IV, por decisão da Diretoria Executiva, observadas as regras para eliminação de Cooperados.

CAPÍTULO V

DAS RESPONSABILIDADES E DA READMISSÃO

Art. 20º A responsabilidade do Cooperado por compromissos da Cooperativa perante terceiros é limitada ao valor de suas quotas-partes.
§ 1º Em caso de desligamento do Quadro Social:
I. A responsabilidade descrita no caput perdurará até a aprovação das contas do exercício em que se deu o desligamento;
II. A Cooperativa poderá promover a compensação entre o valor total do débito do Cooperado, referente a todas as suas operações vencidas e vincendas, e seu crédito oriundo das respectivas quotas-partes.
III. Caso o valor das quotas-partes sejam inferiores ao total do débito do Cooperado e haja a compensação citada no caput deste Artigo, o demissionário continuará responsável pelo saldo remanescente apurado, podendo a Cooperativa tomar todas as providências cabíveis.
§ 2º As obrigações contraídas por Cooperados com a Cooperativa, em caso de morte, passarão aos seus herdeiros.
Art. 21º O Cooperado que se demitiu somente poderá apresentar novo pedido de admissão ao Quadro Social da Cooperativa após 2 ( dois ) meses, contados do pagamento, pela Cooperativa, da última parcela das quotas-partes restituídas.

Parágrafo Único. A readmissão do Cooperado que se demitiu não ficará condicionada ao prazo previsto no caput, caso ainda não tenha sido restituída qualquer parcela de seu Capital.
Art. 22º O Cooperado que foi eliminado ou excluído pelo motivo expresso no inciso IV do Art. 19º deste Estatuto Social, somente poderá apresentar novo pedido de admissão ao Quadro Social da Cooperativa após 24 ( vinte e quatro ) meses, contados a partir do pagamento, pela Cooperativa, da última parcela das quotas-partes restituídas.

TÍTULO III
DO CAPITAL SOCIAL

CAPÍTULO I

DA FORMAÇÃO DO CAPITAL

Art. 23º O Capital Social da Cooperativa é dividido em quotas-partes de R$ 1,00
( um real ) cada uma, ilimitado quanto ao máximo e variável conforme o número de Cooperados, sendo que o Capital mínimo da Cooperativa não poderá ser inferior a
R$ 3.000,00 ( três mil reais ).
Art. 24º No ato de admissão, o Cooperado subscreverá e integralizará, à vista e em moeda corrente, no mínimo, R$ 50,00 ( cinquenta reais ).
§ 1º Para aumento contínuo de Capital Social, todos os Cooperados subscreverão e integralizarão, mensalmente, no mínimo R$ 50,00 ( cinquenta reais ) e, no máximo, 30% ( trinta por cento ) do seu salário nominal ( salário efetivo + gratificação anual + gratificação de função – pensão alimentícia ).
§ 2º A atualização automática das capitalizações mensais será feita no mês de agosto de cada ano, mediante formulário próprio a ser encaminhado aos Cooperados através do correio, com as seguintes opções de alteração:
I. Permanência com a capitalização atual, respeitando o valor mínimo;
II. Alteração automática de 15%, respeitando o valor máximo;
III. Alteração automática de 20%, respeitando o valor máximo;
IV. Alteração automática de 25%, respeitando o valor máximo;
V. Alteração livre para qualquer valor acima do mínimo e abaixo do máximo.
§ 3º Os Cooperados poderão escolher as suas opções de alteração, assinalando a opção desejada no respectivo formulário, que deverá ser devolvido à Cooperativa dentro do prazo indicado.
§ 4º Independentemente das atualizações anuais promovidas pela Cooperativa, os Cooperados poderão alterar livremente as suas capitalizações em qualquer mês, de acordo com suas possibilidades financeiras, respeitando sempre os valores mínimo e máximo.
§ 5º Nenhum Cooperado poderá subscrever mais de 1/3 ( um terço ) do total de
quotas-partes do Capital Social da Cooperativa.
§ 6º As quotas-partes integralizadas responderão como garantia das obrigações que o Cooperado assumir com a Cooperativa, nos termos do Art. 20º, § 1º, II, deste Estatuto Social.
§ 7 A quota-parte não poderá ser cedida ou oferecida em garantia de operações com terceiros.
§ 8º A subscrição e a integralização inicial será averbada no Livro ou Ficha de Matrícula, mediante termo que conterá as assinaturas do Cooperado e do Diretor responsável pela averbação.

CAPÍTULO II
DA REMUNERAÇÃO DO CAPITAL

Art. 25º Conforme deliberação da Diretoria Executiva, o capital integralizado pelos Cooperados poderá ser remunerado até o valor da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ( Selic ) para títulos federais.

CAPÍTULO III

DA MOVIMENTAÇÃO DAS QUOTAS-PARTES

SEÇÃO I
DA TRANSFERÊNCIA

Art. 26º As quotas-partes do Cooperado são indivisíveis e intransferíveis a terceiros não Cooperados da Cooperativa, ainda que por herança, não podendo com eles ser negociada e nem dada em garantia.
Parágrafo Único. A transferência de quotas-partes será averbada no Livro ou Ficha de Matrícula, mediante termo que conterá as assinaturas do cedente, do cessionário e do Diretor responsável pela averbação.

SEÇÃO II
CRITÉRIOS PARA A TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS-PARTE ENTRE OS COOPERADOS

Art. 27º Poderão se inscrever na Lista de Transferências, respeitando os seguintes critérios:
I. Cooperados sem empréstimo em curso;
a. Poderão permanecer com a quota mínima vigente.
II. Cooperados com empréstimo em curso, isento de Devedor Solidário;
a. O limite máximo para a transferência de Quotas de Capital deverá respeitar a dedução do saldo devedor do empréstimo atual + 10% do Saldo de Capital, a título de reserva.
III. Cooperados com empréstimo em curso e Devedor Solidário;
a. O limite máximo para a transferência de Quotas de Capital deverá respeitar a dedução do saldo devedor do empréstimo atual + 10% do Saldo de Capital, a título de reserva + 50% do total dos empréstimos avalizados.
IV. Cooperados Devedores Solidários sem empréstimo em curso;
a. O limite máximo para a transferência de Quotas de Capital deverá respeitar a dedução de 50% do Saldo de Capital, a título de reserva.
V. Cooperados protestados com empréstimo em curso;
a. Perdem o direito de transferência.
VI. Cooperados protestados sem empréstimo em curso;
a. Deverão regularizar antes a situação junto a Cooperativa e/ou Devedor Solidário, através de documentação comprobatória, como por exemplo, depósito bancário ou declaração de liquidação dos débitos.
b. Poderão permanecer com a quota mínima vigente.
VII. Cooperados com Pedidos de Desligamento em Andamento;
a. Ingressarão automaticamente na Lista de Transferências, de modo a evitar, dentro do possível, a saída de recursos da Cooperativa.

SEÇÃO III
DO RESGATE ORDINÁRIO

Art. 28º Nos casos de desligamento, o Cooperado terá direito à devolução de suas quotas-partes integralizadas, acrescidas dos respectivos Juros quando houver e das sobras que lhe tiverem sido registradas, ou reduzidas das respectivas perdas, observado, em cada caso, além de outras disposições deste Estatuto Social, o seguinte:
I. A devolução das quotas-partes será realizada após a aprovação, pela Assembleia Geral, do Balanço do exercício em que se deu o desligamento do Cooperado;
II. Em casos de demissão, eliminação e exclusão, salvo nos de morte, o valor a ser devolvido pela Cooperativa ao Cooperado poderá ser dividido em até 12 ( doze ) parcelas mensais e consecutivas;
III. Os herdeiros de Cooperado falecido terão o direito de receber os valores das quotas-partes do Capital e demais créditos existentes em nome do de cujus, atendidos os requisitos legais, apurados por ocasião do encerramento do exercício social em que se deu o falecimento, em até 12 ( doze ) parcelas mensais e consecutivas;
IV. Os valores das parcelas de devolução nunca serão inferiores aos estipulados pela Diretoria Executiva.

SEÇÃO IV
DO RESGATE PARCIAL

Art. 29º Ao Cooperado que cumprir as disposições deste Estatuto, será facultada a devolução parcial do Capital Integralizado, preservando apenas o valor mínimo aprovado de subscrição de quotas, observado o seguinte:
I. A Cooperativa poderá conceder resgates parciais de quotas de capital quando de iniciativa do Cooperado, mediante critérios definidos pela Diretoria que resguardem sua continuidade;
II. Os Resgates parciais de Capital, quando solicitados pelos Cooperados, serão processados com base no Regimento Interno da Cooperativa;
III. Os Resgates Parciais de Capital serão sempre processados à vista, em apenas uma parcela;
IV. Perderão o direito ao Resgate parcial de Capital os Cooperados que tiverem cometido qualquer uma das faltas graves previstas neste Estatuto.

TÍTULO IV
DO BALANÇO, DAS SOBRAS, DAS PERDAS E DOS FUNDOS

CAPÍTULO I

DO BALANÇO, DAS SOBRAS E DAS PERDAS

Art. 30º O balanço e os demonstrativos de sobras e perdas serão elaborados em 31 de dezembro de cada ano.
Art. 31º As sobras, deduzidos os valores destinados à formação dos fundos obrigatórios, ficarão à disposição da Assembleia Geral, que deliberará:
I. Pela destinação das sobras entre os Cooperados, proporcionalmente às operações realizadas com a Cooperativa, segundo fórmula de cálculo estabelecida pela Assembleia Geral;
II. Pela constituição de outros fundos ou destinação aos fundos existentes;
III. Pela manutenção na conta “sobras / perdas acumuladas”;
IV. Pela incorporação ao Capital do Cooperado, observada a proporcionalidade referida no inciso I deste artigo.
Art. 32º As perdas verificadas no decorrer do exercício serão cobertas com recursos provenientes do Fundo de Reserva ou, no caso de insuficiência, alternativa ou cumulativamente, das seguintes formas:
I. Mediante compensação por meio de sobras dos exercícios seguintes, desde que a Cooperativa:
a) Mantenha-se ajustada aos limites de patrimônio exigíveis na forma da regulamentação vigente;
b) Conserve o controle da parcela correspondente a cada Cooperado no saldo das perdas retidas;
c) Atenda aos demais requisitos exigidos pelo Conselho Monetário Nacional.
II. Mediante rateio entre os Cooperados, considerando-se as operações realizadas ou mantidas na Cooperativa, excetuando-se o valor das quotas-partes integralizadas, segundo fórmula de cálculo estabelecida pela Assembleia Geral, observada a regulamentação em vigor.

CAPÍTULO II

DOS FUNDOS

Art. 33º Das sobras apuradas no exercício serão deduzidos os seguintes percentuais para os fundos obrigatórios:
I. 10% ( dez por cento ) para o Fundo de Reserva destinado a reparar perdas e atender ao desenvolvimento das atividades da Cooperativa;
II. 10% ( dez por cento ) para o Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social
( Fates ) destinado à prestação de assistência aos Cooperados e a seus familiares, e aos empregados da Cooperativa.
Art. 34º Além dos fundos previstos no Art. 33º, a Assembleia Geral poderá criar outros fundos, inclusive rotativos, com recursos destinados a fins específicos, fixando o modo de formação, aplicação e liquidação.

TÍTULO V
DAS OPERAÇÕES

Art. 35º A Cooperativa poderá realizar operações e prestar serviços permitidos pela regulamentação em vigor.
§ 1º A captação de recursos e a concessão de créditos e garantias devem ser restritas aos Cooperados, ressalvadas as operações realizadas com outras instituições financeiras e os recursos obtidos de pessoas jurídicas, em caráter eventual, a taxas favorecidas ou isentos de remuneração.
§ 2º Ressalvado o disposto no §1º deste Artigo, é permitida a prestação de outros serviços de natureza financeira e afins a Cooperados e a não Cooperados.
§ 3º As operações de depósitos à vista e a prazo e de concessão de créditos obedecerão a normatização aprovada pela Diretoria Executiva, pela Central Cecresp e pelo Sicoob Confederação.
Art. 36º A Cooperativa pode participar do capital de outras instituições, desde que respeitadas a legislação e a regulamentação em vigor.

TÍTULO VI
DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL

CAPÍTULO I

DOS ÓRGÃOS SOCIAIS

Art. 37º A estrutura de governança corporativa da Cooperativa é composta pelos seguintes órgãos sociais:
I. Assembleia Geral;
II. Diretoria Executiva;
III. Conselho Fiscal.

CAPÍTULO II

DA ASSEMBLEIA GERAL

SEÇÃO I
DA DEFINIÇÃO

Art. 38º A Assembleia Geral, que poderá ser ordinária e/ou extraordinária, é o órgão supremo da Cooperativa, tendo poderes, nos limites da Lei e deste Estatuto Social, para tomar toda e qualquer decisão de interesse social.
§ 1º As decisões tomadas em Assembleia Geral vinculam a todos os Cooperados, ainda que ausentes ou discordantes, e constarão de ata lavrada em livro próprio ou em folhas soltas.
§ 2º A forma de lavratura das atas consta em normativo específico e deve ser observada pela Cooperativa.

SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA PARA A CONVOCAÇÃO

Art. 39º A Assembleia Geral será normalmente convocada pelo Diretor-Presidente da Cooperativa.
§ 1º A Assembleia Geral poderá, também, ser convocada pela Diretoria Executiva ou pelo Conselho Fiscal ou por 1/5 ( um quinto ) dos Cooperados em pleno gozo de direitos, após solicitação, não atendida pelo Diretor-Presidente, no prazo de 10 ( dez ) dias corridos, contados a partir da data de protocolo da solicitação.
§ 2º A Central Cecresp poderá, no exercício da supervisão local, solicitar que a Cooperativa convoque Assembleia Geral Extraordinária nos seguintes casos:
I. Situações de risco no âmbito da Cooperativa singular filiada;
II. Fraudes e irregularidades comprovadas em Auditoria;
III. Ausência de preservação dos princípios cooperativistas.
§ 3º A Central Cecresp poderá, mediante decisão da respectiva Diretoria Executiva, convocar Assembleia Geral Extraordinária da Cooperativa se a solicitação prevista no
§ 2º não for atendida no prazo de 10 ( dez ) dias corridos.

SEÇÃO III
DO PRAZO DE CONVOCAÇÃO

Art. 40º A Assembleia Geral será convocada com antecedência mínima de 10 ( dez ) dias corridos, em primeira convocação, mediante Edital divulgado de forma tríplice e cumulativa, da seguinte forma:
I. Afixação em locais apropriados das dependências comumente mais frequentadas pelos Cooperados;
II. Publicação em jornal de circulação regular;
III. Comunicação aos Cooperados por intermédio de circulares e/ou por meios eletrônicos.
Parágrafo Único. Não havendo, no horário estabelecido, quórum de instalação, a Assembleia poderá realizar-se em segunda e terceira convocações, no mesmo dia da primeira, com o intervalo mínimo de 1 ( uma ) hora entre a realização por uma ou outra convocação, desde que assim conste do respectivo Edital.

SEÇÃO IV
DO EDITAL

Art. 41º Do Edital de Convocação da Assembleia Geral deve conter o que segue, sem prejuízo das orientações descritas em regulamento próprio:
I. A denominação social completa da Cooperativa, CNPJ e Número de Inscrição no Registro de Empresa ( NIRE ), seguida de indicação de que se trata de Edital de Convocação de Assembleia Geral Ordinária e/ou Extraordinária;
II. O dia e a hora da Assembleia em cada convocação, observado o intervalo mínimo de uma hora entre cada convocação, assim como o endereço do local de realização, o qual, salvo motivo justificado, será sempre o da sede social;
III. A sequência numérica das convocações e quórum de instalação;
IV. A ordem do dia dos trabalhos, com as devidas especificações e, em caso de reforma do Estatuto Social, a indicação precisa da matéria;
V. O local, a data, o nome, o cargo e a assinatura do responsável pela convocação conforme Art. 39º deste Estatuto Social.
Parágrafo Único. No caso de a convocação ser feita por Cooperados, o Edital deve ser assinado, no mínimo, por 4 ( quatro ) dos signatários do documento que a solicitou.

SEÇÃO V
DO QUÓRUM DE INSTALAÇÃO

Art. 42º O quórum mínimo de instalação da Assembleia Geral, verificado pelas assinaturas lançadas no Livro de Presença da Assembleia, é o seguinte:
I. 2/3 ( dois terços ) do número de Cooperados, em primeira convocação;
II. Metade mais 1 ( um ) do número de Cooperados, em segunda convocação;
III. Mínimo de 10 ( dez ) Cooperados, em terceira e última convocação.

SEÇÃO VI
DO FUNCIONAMENTO

Art. 43º Os trabalhos da Assembleia Geral serão dirigidos pelo Diretor-Presidente da Cooperativa.
§ 1º Na ausência do Diretor-Presidente, assumirá a direção da Assembleia Geral o Diretor Financeiro da Cooperativa, que poderá nomear um secretário entre os demais membros da Diretoria ou um Cooperado indicado pelos presentes na Assembleia.
§ 2º Quando a Assembleia Geral não for convocada pelo Diretor-Presidente, os trabalhos serão dirigidos pelo primeiro signatário do Edital de Convocação e secretariado por Cooperado escolhido na ocasião.
§ 3º Quando a Assembleia Geral for convocada pela Central Cecresp, os trabalhos serão dirigidos por um representante da Central e secretariados por um membro convidado pelo primeiro.
§ 4º O Presidente da Assembleia ou seu substituto poderá indicar um empregado ou Cooperado da Cooperativa para secretariar a Assembleia e lavrar a respectiva ata.

SUBSEÇÃO I
DA REPRESENTAÇÃO

Art. 44º Cada Cooperado será representado na Assembleia Geral da Cooperativa pela própria pessoa física associada com direito a voto ou pelo representante legal da pessoa jurídica associada, com direito a votar.
§ 1º O representante da pessoa jurídica associada deverá comprovar sua qualidade de representante.
§ 2º A pessoa física e a pessoa jurídica não poderão ser representadas por procurador.
Art. 45º Os ocupantes de cargos estatutários, bem como quaisquer outros Cooperados, não poderão votar nos assuntos de que tenham interesse direto ou indireto, entre os quais os relacionados à prestação de contas e à fixação de honorários, mas não ficarão privados de tomar parte nos respectivos debates.

SUBSEÇÃO II
DO VOTO

Art. 46º Em regra geral a votação será aberta por aclamação, mas a Assembleia Geral poderá optar pelo voto secreto, atendendo inclusive regulamentação própria.
Art. 47º As deliberações na Assembleia Geral serão tomadas por maioria de votos dos Cooperados presentes com direito a votar, exceto quando se tratar dos assuntos de competência exclusiva da Assembleia Geral Extraordinária enumerados no Art. 53º, quando serão necessários os votos de 2/3 ( dois terços ) dos Cooperados presentes.

SUBSEÇÃO III
DA SESSÃO PERMANENTE

Art. 48º A Assembleia Geral poderá ficar em sessão permanente até a solução dos assuntos a deliberar, desde que:
I. Sejam determinados o local, a data e a hora de prosseguimento da sessão;
II. Conste da respectiva Ata o quórum de instalação, verificado na abertura e no reinício dos trabalhos;
III. Seja respeitada a ordem do dia constante do Edital.
Parágrafo Único. Para continuidade da Assembleia Geral é obrigatória a publicação de novo Edital de Convocação, exceto se o lapso de tempo entre a suspensão e o reinício da Reunião não possibilitar o cumprimento do prazo legal para essa publicação.

SEÇÃO VII
DAS DELIBERAÇÕES

Art. 49º É de competência da Assembleia Geral deliberar sobre:
I. Alienação ou oneração dos bens imóveis de uso próprio da Cooperativa;
II. Destituição de membros da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal;
III. Aprovação da Política de Governança Corporativa e do Regulamento Eleitoral;
IV. Julgamento de recursos de Cooperados que não concordarem com a eliminação, nos termos do Art. 18º, § 1º deste Estatuto Social;
V. Deliberação sobre a associação e demissão da Cooperativa à Central Cecresp.

CAPÍTULO III
DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA

Art. 50º A Assembleia Geral Ordinária será realizada obrigatoriamente uma vez por ano, no decorrer dos 4 ( quatro ) primeiros meses do exercício social, para deliberar sobre os seguintes assuntos que deverão constar da ordem do dia:
I. Prestação de contas dos Órgãos de Administração, acompanhada do parecer do Conselho Fiscal, compreendendo:
a) Relatório da gestão;
b) Balanço;
c) Relatório da auditoria externa;
d) Demonstrativo das sobras apuradas ou das perdas decorrentes da insuficiência das contribuições para cobertura das despesas da Cooperativa.
II. Destinação das sobras apuradas, deduzidas as parcelas para os fundos obrigatórios ou rateio das perdas verificadas no exercício findo;
III. Estabelecimento da fórmula de cálculo a ser aplicada na distribuição de sobras e no rateio de perdas com base nas operações de cada Cooperado realizadas ou mantidas durante o exercício, excetuando-se o valor das quotas-partes integralizadas;
IV. Eleição dos membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal da Cooperativa;
V. Fixação, quando prevista, do valor das cédulas de presença, honorários ou gratificações dos membros da Diretoria Executiva e cédula de presença dos membros do Conselho Fiscal;
VI. Quaisquer assuntos de interesse social devidamente mencionados no Edital de Convocação, excluídos os enumerados no Art. 53º deste Estatuto Social.
Art. 51º A realização da Assembleia Geral Ordinária deverá respeitar um período mínimo de 10 ( dez ) dias após a divulgação das demonstrações contábeis de encerramento do exercício.

CAPÍTULO IV

DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

Art. 52º A Assembleia Geral Extraordinária será realizada sempre que necessário e poderá deliberar sobre qualquer assunto de interesse da Cooperativa, desde que mencionado em Edital de Convocação.
Art. 53º É de competência exclusiva da Assembleia Geral Extraordinária deliberar sobre os seguintes assuntos:
I. Reforma do Estatuto Social;
II. Fusão, incorporação ou desmembramento;
III. Mudança do objeto social;
IV. Dissolução voluntária da sociedade e nomeação de liquidantes;
V. Prestação de contas do liquidante.
Parágrafo Único. São necessários os votos de 2/3 ( dois terços ) dos Cooperados presentes, com direito a votar, para tornar válidas as deliberações de que trata este Artigo.

CAPÍTULO V

DOS ÓRGÃOS ESTATUTÁRIOS

Art. 54º São Órgãos Estatutários da Cooperativa:
I. Diretoria Executiva;
II. Conselho Fiscal.

SEÇÃO I
DAS CONDIÇÕES DE OCUPAÇÃO DOS CARGOS ESTATUTÁRIOS

Art. 55º O processo eleitoral para o preenchimento dos Cargos Estatutários da Cooperativa está disciplinado em regulamento próprio aprovado em Assembleia Geral.
Art. 56º São condições para o exercício dos Cargos Estatutários da Cooperativa, sem prejuízo de outras previstas em leis ou normas aplicadas às Cooperativas de Crédito:
I. Ter reputação ilibada;
II. Ser residente no País;
III. Ser associado pessoa física da Cooperativa;
IV. Não participar da administração ou deter 5% ( cinco por cento ) ou mais do capital de empresas de fomento mercantil ou de outras instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, com exceção de Cooperativa de Crédito;
V. Não estar impedido por Lei especial, nem condenado por crime falimentar, de sonegação fiscal, de prevaricação, de corrupção ativa ou passiva, de concussão, de peculato, contra a economia popular, a fé pública, a propriedade ou o Sistema Financeiro Nacional ou condenado a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos;
VI. Não estar declarado inabilitado ou suspenso para o exercício de cargos de conselheiro fiscal, de conselheiro de administração, de diretor ou de
sócio-administrador nas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou em entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras, sociedades de capitalização, companhias abertas ou entidades sujeitas à supervisão da Comissão de Valores Mobiliários;
VII. Não responder, nem estar respondendo a empresa da qual seja ou tenha sido controlador ou administrador à época dos fatos, por protesto de títulos, cobranças judiciais, emissão de cheques sem fundos, inadimplemento de obrigações, por processo crime, inquérito policial e outras ocorrências ou circunstâncias análogas;
VIII. Não estar declarado falido ou insolvente;
IX. Não ter controlado ou administrado, nos 2 ( dois ) anos que antecedem a eleição, firma ou sociedade objeto de declaração de insolvência, liquidação, intervenção, falência ou recuperação judicial;
X. Não responder por processo judicial ou administrativo que tenha relação com o Sistema Financeiro Nacional e outras ocorrências ou circunstâncias análogas;
XI. Não estar em exercício de cargo público eletivo.
§ 1º É condição adicional para exercício de cargo estatutário de administração possuir capacitação técnica compatível com as atribuições do cargo, comprovada com base na formação acadêmica, experiência profissional ou em outros quesitos julgados relevantes, por intermédio de documentos e declaração firmada pela Cooperativa, a qual será dispensada nos casos de eleição de membro com mandato em vigor na própria Cooperativa.
§2º Nenhum Cooperado pode exercer cumulativamente cargos nos Órgãos de Administração e no Conselho Fiscal.
§ 3º Não podem compor a Diretoria Executiva e/ou Conselho Fiscal os parentes entre si até 2º ( segundo ) grau, em linha reta ou colateral, consanguíneos ou afins, bem como cônjuges e companheiros.
§ 4º Os membros dos Órgãos de Administração e do Conselho Fiscal, bem como o liquidante, equiparam-se aos administradores das sociedades anônimas para efeito de responsabilidade criminal.
§ 5º A condição prevista no inciso IV deste artigo aplica-se, inclusive, aos ocupantes de funções de gestão ( superintendentes, gerentes e similares ) da Cooperativa.
§ 6º Não é admitida a eleição de representante de pessoa jurídica integrante do Quadro de Cooperados.

SEÇÃO II
DA INELEGIBILIDADE DE CANDIDATOS A CARGOS ESTATUTÁRIOS

Art. 57º São condições de inelegibilidade de candidatos a cargos dos Órgãos de Administração, inclusive os executivos eleitos:
I. Pessoas impedidas por lei;
II. Condenados à pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos;
III. Condenados por crime falimentar, de sonegação fiscal, de prevaricação, de corrupção ativa ou passiva, de concussão, de peculato ou contra a economia popular, a fé pública, a propriedade ou o Sistema Financeiro Nacional.
Parágrafo Único. A diplomação em cargo público eletivo impede a candidatura a cargos dos Órgãos de Administração.

SEÇÃO III
DA INVESTIDURA E DO EXERCÍCIO DOS CARGOS ESTATUTÁRIOS

Art. 58º Os membros dos Órgãos Estatutários, depois de aprovada sua eleição pelo Banco Central do Brasil, serão investidos em seus cargos mediante termo de posse e permanecerão em exercício até a posse de seus substitutos.
Parágrafo Único. Os eleitos serão empossados em até, no máximo, 10 ( dez ) dias, contados da aprovação da eleição pelo Banco Central do Brasil.

SEÇÃO IV
DA DIRETORIA EXECUTIVA

SUBSEÇÃO I
DA SUBORDINAÇÃO E DA COMPOSIÇÃO

Art. 59º A Diretoria Executiva é composta por 3 ( três ) membros efetivos, sendo
1 ( um ) Diretor-Presidente, 1 ( um ) Diretor Financeiro, 1 ( um ) Diretor Administrativo e até 4 ( quatro ) Diretores Suplentes, todos Associados da Cooperativa.

SUBSEÇÃO II
DO MANDATO DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 60º O mandato dos membros da Diretoria Executiva será de 4 ( quatro ) anos, podendo ser reeleitos à critério da Assembleia Geral.
Parágrafo Único. O mandato dos Diretores Executivos estender-se-á até a posse dos seus substitutos.

SUBSEÇÃO III
DAS REUNIÕES DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 61º A Diretoria Executiva reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, em dia e hora previamente marcados, e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação do Diretor-Presidente ou da maioria da Diretoria Executiva ou pelo Conselho Fiscal:
I. As Reuniões se realizarão com a presença mínima de metade mais um dos membros efetivos;
II. As deliberações serão tomadas pela maioria simples de votos dos presentes;
III. Os assuntos tratados e as deliberações resultantes serão consignados em atas lavradas em livro próprio ou em folhas soltas, lidas, aprovadas e assinadas pelos membros presentes.
IV. Os membros suplentes podem participar das Reuniões, mas não terão direito a voto.

Parágrafo Único. O Diretor-Presidente votará com o fim único e exclusivo de desempatar a votação.

SUBSEÇÃO IV
DAS AUSÊNCIAS, DOS IMPEDIMENTOS E DA VACÂNCIA DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 62º Nas ausências ou impedimentos temporários iguais ou inferiores a 60
( sessenta ) dias corridos, o Diretor-Presidente será substituído pelo Diretor Financeiro.
Parágrafo Único. Na hipótese de Diretora Gestante, adotante ou que obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, poderá se afastar por 120 ( cento e vinte ) dias consecutivos, sendo, neste caso, substituída por outro Diretor nos termos deste Estatuto Social, Diretor este que continuará respondendo pela sua área, havendo nesse caso acumulação de cargos.
Art. 63º Nos casos de impedimentos superiores a 60 ( sessenta ) dias corridos ou de vacância dos cargos de Diretor-Presidente, a Diretoria Executiva designará um substituto escolhido entre seus membros, ad referendum da primeira Assembleia Geral que se realizar, exceto nos casos específicos previstos na Lei Eleitoral.
Art. 64º Ficando vagos, por qualquer tempo, metade ou mais dos cargos da Diretoria Executiva, deverá, nesta ordem, o Diretor-Presidente ou seu substituto ou os membros restantes ou o Conselho Fiscal, no prazo de 30 ( trinta ) dias contados da ocorrência, convocar Assembleia Geral para o preenchimento dos cargos vagos.
Art. 65º Os substitutos exercerão os cargos somente até o final do mandato dos antecessores.
Art. 66º Constituem, entre outras hipóteses de vacância automática do cargo eletivo:
I. Morte;
II. Renúncia;
III. Destituição;
IV. Não comparecimento, sem a devida justificativa a 3 ( três ) Reuniões ordinárias consecutivas ou a 6 ( seis ) alternadas durante o exercício social;
V. Patrocínio, como parte ou procurador, de ação judicial contra a própria Cooperativa, salvo aquelas que visem ao exercício do próprio mandato;
VI. Desligamento do Quadro de Cooperados da Cooperativa;
VII. Posse em cargo político-partidário.
Parágrafo Único. Para que não haja vacância automática do cargo eletivo no caso de não comparecimento às Reuniões, as justificativas para as ausências serão formalizadas e aceitas pelos demais membros da Diretoria Executiva.

SUBSEÇÃO V
DAS COMPETÊNCIAS DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 67º Compete à Diretoria Executiva:
I. Fixar diretrizes, examinar e aprovar os orçamentos, os planos periódicos de trabalho, acompanhando a execução;
II. Aprovar e supervisionar a execução dos projetos elaborados pelos executivos;
III. Aprovar e divulgar, por meio de resolução, as políticas, os regulamentos internos e os manuais operacionais internos da Cooperativa;
IV. Aderir e acompanhar o cumprimento das políticas, das diretrizes de atuação sistêmica e demais normativos publicados pelo Sicoob Confederação;
V. Aprovar o Regimento Interno da Diretoria Executiva;
VI. Propor para a Assembleia Geral o Regulamento Eleitoral;
VII. Avaliar mensalmente o estado econômico-financeiro da Cooperativa e o desenvolvimento das operações e atividades em geral, por meio de balancetes e de demonstrativos específicos;
VIII. Deliberar sobre a admissão, a eliminação ou a exclusão de Cooperados, podendo, aplicar, por escrito, advertência prévia;
IX. Deliberar sobre a forma e o prazo de resgate das quotas-partes de Cooperados, inclusive se parcial;
X. Deliberar sobre a convocação da Assembleia Geral;
XI. Propor à Assembleia Geral Extraordinária alteração no Estatuto Social;
XII. Deliberar sobre alocação e aplicação dos recursos do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social ( FATES ), respeitado o regulamento próprio;
XIII. Elaborar e submeter à Assembleia Geral, proposta de criação de fundos;
XIV. Deliberar pela contratação de auditor externo;
XV. Propor à Assembleia Geral a participação da Cooperativa no capital de instituições não cooperativas, inclusive bancos cooperativos, observado o contido no Art. 33º;
XVI. Estabelecer normas internas em casos omissos e se for o caso submetê-las à deliberação da Assembleia Geral;
XVII. Conferir aos membros da Diretoria Executiva atribuições específicas e de caráter eventual não previstas neste Estatuto Social;
XVIII. Examinar as denúncias de irregularidades praticadas no âmbito da Cooperativa, especialmente as que lhes forem encaminhadas pelo Conselho Fiscal e pela Auditoria, e determinar medidas visando as apurações e as providências cabíveis;
XIX. Deliberar sobre operações de crédito e garantias concedidas aos Diretores Executivos e a pessoas físicas que mantenham relação de parentesco ou de negócios com aqueles membros;
XX. Acompanhar e adotar providências necessárias para o cumprimento do Planejamento Estratégico;
XXI. Acompanhar as medidas adotadas para saneamento dos apontamentos da Central, da Auditoria Interna e da Área de Controle Interno;
XXII. Fixar os honorários, as gratificações, a remuneração variável em razão do cumprimento de metas e os encargos sociais aplicáveis, dos membros da Diretoria Executiva, limitados ao valor definido pela Assembleia Geral;
XXIII. Acompanhar e adotar medidas para a eficácia da cogestão, quando adotada, nos termos do convênio firmado entre a Cooperativa e a Cooperativa Central a que estiver associada;
XXIV. Propor a revisão do valor estipulado para subscrição e integralização de quotas de capital, conforme Art. 23º;
XXV. Examinar e deliberar sobre propostas relativas a plano de cargos e salários, estrutura organizacional da Cooperativa ou normativos internos;
XXVI. Deliberar sobre a aquisição, alienação, doação e/ou oneração de quaisquer bens móveis, bem como de imóveis de não uso próprio da sociedade;
XXVII. Outorgar procuração a empregado ou prestadores de serviço da Cooperativa, juntamente com outro Diretor, estabelecendo poderes, extensão e validação da procuração;
XXVIII. Autorizar a contratação de prestadores de serviços de caráter eventual ou não;
XXIX. Zelar e manter a gestão de riscos, implantando as medidas exigidas nos normativos aplicáveis;
XXX. Zelar para que padrões de ética e de conduta profissional façam parte da cultura organizacional e que sejam observados por todos os empregados;
XXXI. Zelar pelo cumprimento da legislação e da regulamentação aplicáveis ao Cooperativismo de Crédito;
XXXII. Estabelecer o horário de funcionamento da Cooperativa;
XXXIII. Dirigir os assuntos relacionados às atividades de Controles Internos e Riscos, de forma a assegurar conformidade com as políticas internas e exigências regulamentares.

Art. 68º Compete ao Diretor-Presidente:
I. Representar a Cooperativa, com direito a voto, nas Reuniões e nas Assembleias Gerais da Cooperativa Central, do Bancoob, do Sistema OCB e outras entidades de representação do Cooperativismo;
II. Convocar e coordenar as Reuniões da Diretoria Executiva;
III. Facilitar e conduzir os debates dos temas nas Reuniões da Diretoria Executiva;
IV. Tomar votos e votar, com a finalidade do desempate, nas deliberações da Diretoria Executiva, respeitado o Regimento próprio;
V. Convocar a Assembleia Geral e presidí-la;
VI. Proporcionar, aos demais membros da Diretoria Executiva, conhecimento prévio dos assuntos a serem discutidos nas Reuniões;
VII. Coordenar, junto com os demais Diretores, as atribuições da Diretoria Executiva, visando à eficiência e transparência no cumprimento das diretrizes e das metas fixadas pela Diretoria Executiva;
VIII. Permitir a participação, sem direito a voto, de membros do Conselho Fiscal nas Reuniões da Diretoria Executiva;
IX. Outorgar, juntamente com outro Diretor, mandato ad judicia a advogado empregado ou contratado;
X. Representar a Diretoria Executiva nas apresentações e na prestação de contas para a Assembleia Geral;
XI. Assegurar que todos os membros da Diretoria Executiva tenham direito a se manifestar com independência, sobre qualquer matéria colocada em votação;
XII. Decidir, ad referendum da Diretoria Executiva, sobre matéria urgente e inadiável, submetendo a decisão à deliberação do colegiado, na primeira Reunião subsequente ao ato;
XIII. Permitir, excepcionalmente, a inclusão de assuntos extra pauta, considerando a relevância e a urgência dos mesmos;
XIV. Salvaguardar e cumprir as demais atribuições apresentadas em normativo próprio;
XV. Designar responsável para organizar, secretariar e administrar as Reuniões da Diretoria Executiva, respeitado o Regimento próprio;
XVI. Executar outras atividades não previstas neste Estatuto Social, determinadas pela Diretoria Executiva e/ou pela Assembleia Geral;
XVII. Decidir, em conjunto com o Diretor Financeiro, sobre a admissão e a demissão de empregados;
XVIII. Resolver os casos omissos, em conjunto com o Diretor Financeiro e o Diretor Administrativo;
XIX. Dirigir os assuntos relacionados às atividades de Controles Internos e Riscos, de forma a assegurar a conformidade com as políticas internas e exigências regulamentares.

Art. 69º Compete ao Diretor Financeiro:
I. Assessorar o Diretor-Presidente nos assuntos a ele competentes;
II. Substituir o Diretor-Presidente e o Diretor Administrativo;
III. Dirigir e executar as atividades administrativas no que tange às políticas de recursos humanos, tecnológicos e materiais e às atividades fins da Cooperativa ( operações ativas, passivas, acessórias e especiais, cadastro, recuperação de crédito, etc. );
IV. Zelar pela eficiência, eficácia e efetividade dos sistemas informatizados e de telecomunicações;
V. Conduzir o relacionamento com terceiros no interesse da Cooperativa;
VI. Orientar e acompanhar a execução da Contabilidade da Cooperativa, de forma a permitir visão permanente da situação econômica, financeira e patrimonial;
VII. Executar as atividades relacionadas com as funções financeiras ( fluxo de caixa, captação e aplicação de recursos, demonstrações financeiras, análises de rentabilidade, de custo, de risco, etc. );
VIII. Zelar pela segurança dos recursos financeiros e outros valores mobiliários;
IX. Supervisionar as operações e as atividades da Cooperativa;
X. Informar, tempestivamente, à Diretoria Executiva, fatos e assuntos que requeiram medidas urgentes;
XI. Convocar e presidir as Reuniões da Diretoria Executiva, na falta do Diretor-Presidente;
XII. Decidir, em conjunto com o Diretor-Presidente, sobre a admissão e demissão de empregados;
XIII. Outorgar, juntamente com outro Diretor, procuração ad judicia a advogado empregado ou contratada;
XIV. Resolver os casos omissos, em conjunto com o Diretor-Presidente;
XV. Lavrar e coordenar a lavratura das Atas das Assembleias Gerais e das Reuniões da Diretoria Executiva;
XVI. Executar outras atividades não previstas neste Estatuto Social, determinadas pela Diretoria Executiva e/ou pela Assembleia Geral.
Art. 70º Compete ao Diretor Administrativo:
I. Assessorar o Diretor-Presidente nos assuntos de sua Área;
II. Substituir o Diretor-Presidente e o Diretor Financeiro;
III. Gerir os assuntos relacionados à Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo ( PLD/FT ), fazendo cumprir as determinações regulamentares;
IV. Executar as atividades operacionais no que tange à concessão de empréstimos, à oferta de serviços e a movimentação de capital;
V. Zelar pela segurança dos recursos financeiros e outros valores mobiliários;
VI. Conduzir o relacionamento com terceiros no interesse da Cooperativa;
VII. Orientar, acompanhar e avaliar a atuação do pessoal de sua Área;
VIII. Resolver os casos omissos, em conjunto com o Diretor-Presidente;
IX. Acompanhar as operações em curso anormal, adotando as medidas e os controles necessários para regularização;
X. Elaborar as análises, quando conveniente, sobre a evolução das operações a serem apresentadas à Diretoria Executiva;
XI. Executar outras atividades não previstas neste Estatuto Social, determinadas pela Diretoria Executiva e/ou pela Assembleia Geral;
XII. Averbar no Livro ou Ficha de Matrícula a subscrição, realização ou resgate de quotas-partes, bem como as transferências realizadas entre os Cooperados.
Art. 71º Os documentos constitutivos de obrigação da Cooperativa deverão ser assinados por 2 ( dois ) Diretores Executivos, ressalvada a hipótese de outorga de mandato.
Parágrafo Único. Em caso de vacância que impossibilite a assinatura por 2 ( dois ) Diretores, os atos descritos no caput deste artigo poderão ser praticados por apenas
1 ( um ) Diretor até a posse do Diretor substituto.

SUBSEÇÃO VI
DA OUTORGA DE MANDATO

Art. 72º O mandato outorgado pelos Diretores a empregados da Cooperativa:
I. Não poderá ter prazo de validade superior ao de Gestão dos outorgantes, salvo o mandato ad judicia;
II. Deverá especificar e limitar os poderes outorgados;
III. Deverá constar que o empregado da Cooperativa sempre assine em conjunto com um Diretor.
Art. 73º Os cheques emitidos pela Cooperativa, as ordens de crédito, os endossos, as fianças, os avais, os recibos de depósito cooperativo, os instrumentos de procuração, os contratos com terceiros e demais documentos, constitutivos de responsabilidade ou de obrigação da Cooperativa, serão assinados conjuntamente por 2 ( dois ) Diretores, ressalvada a hipótese de outorga de mandato.

CAPÍTULO VI

DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO

SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO E DO MANDATO DO CONSELHO FISCAL

Art. 74º A administração da sociedade será fiscalizada, assídua e minuciosamente, por um Conselho Fiscal constituído de 3 ( três ) membros efetivos e 3 ( três ) membros suplentes, todos Cooperados, eleitos a cada 3 ( três ) anos pela Assembleia Geral, na forma prevista em Regimento próprio.
Parágrafo Único. Devem ser eleitos pelo menos 1 ( um ) membro efetivo e
1 ( um ) membro suplente que não tenham integrado o Conselho Fiscal que está sendo renovado.

SEÇÃO II
DA INVESTIDURA E DO EXERCÍCIO DE CARGO DO CONSELHO FISCAL

Art. 75º Os membros do Conselho Fiscal, depois de aprovada a eleição pelo Banco Central do Brasil, serão investidos em seus cargos mediante termo de posse lavrado no Livro de Atas do Conselho Fiscal ou em folhas soltas e permanecerão em exercício até a posse de seus substitutos.
Parágrafo Único. Os eleitos serão empossados em até 10 ( dez ) dias, contados da aprovação da eleição pelo Banco Central do Brasil.
Art. 76º Para o exercício de cargo do Conselho Fiscal aplicam-se as condições de elegibilidade dispostas no Art. 56º e não serão eleitos:
I. Aqueles que forem inelegíveis;
II. Empregados de membros dos Órgãos de Administração e seus parentes até o 2º grau, em linha reta ou colateral, bem como parentes entre si até esse grau, em linha reta ou colateral.
III. Membros da Diretoria Executiva da Cooperativa.

SEÇÃO III
DA VACÂNCIA DO CARGO DE CONSELHEIRO FISCAL

Art. 77º Constituem, entre outras, hipóteses de vacância automática do cargo eletivo:
I. Morte;
II. Renúncia;
III. Destituição;
IV. O não comparecimento, sem a devida justificativa, a 3 ( três ) Reuniões consecutivas ou a 6 ( seis ) Reuniões alternadas durante o exercício social;
V. O patrocínio, como parte ou procurador, de ação judicial contra a própria Cooperativa, salvo aquelas que visem ao exercício do próprio mandato;
VI. O desligamento do Quadro de Cooperados da Cooperativa;
VII. A posse em cargo político-partidário.
Parágrafo Único. Para que não haja vacância automática de cargo eletivo no caso de não comparecimento às Reuniões, as justificativas para as ausências serão formalizadas e aceitas pelos demais membros do Conselho Fiscal.
Art. 78º No caso de vacância de cargo efetivo do Conselho Fiscal será efetivado um membro suplente, obedecido o tempo mais antigo de associação.
Art. 79º Ocorrendo 4 ( quatro ) ou mais vagas no Conselho Fiscal, o
Diretor-Presidente convocará Assembleia Geral para o preenchimento das vagas, no prazo de 30 ( trinta ) dias, contado da data de constatação do fato.

SEÇÃO IV
DA REUNIÃO DO CONSELHO FISCAL

Art. 80º O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, 1 ( uma ) vez por mês, em dia e hora previamente marcados e, extraordinariamente, sempre que necessário, por proposta de qualquer um de seus integrantes, observando-se em ambos os casos as seguintes normas:
I. As Reuniões se realizarão sempre com a presença dos 3 ( três ) membros efetivos ou dos suplentes previamente convocados;
II. As deliberações serão tomadas pela maioria de votos dos presentes;
III. Os assuntos tratados e as deliberações resultantes constarão de Ata lavrada no Livro de Atas do Conselho Fiscal ou em folhas soltas, assinadas pelos presentes.
§ 1º As Reuniões poderão ser convocadas por qualquer de seus membros, por solicitação da Diretoria Executiva ou da Assembleia Geral.
§ 2º Na primeira Reunião, os membros efetivos do Conselho Fiscal escolherão entre si um Coordenador para convocar e dirigir os trabalhos das Reuniões e um Secretário para lavrar as Atas.
§ 3º Na ausência do Coordenador, os trabalhos serão dirigidos por um substituto escolhido na ocasião.
§ 4º Os membros suplentes, quando convocados, poderão participar das Reuniões e das discussões dos membros efetivos, sem direito a voto, podendo receber cédula de presença.

SEÇÃO V
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO FISCAL

Art. 81º Compete ao Conselho Fiscal:
I. Examinar a situação dos negócios sociais, das receitas e das despesas, dos pagamentos e dos recebimentos, das operações em geral e de outras questões econômicas, verificando a adequada e regular escrituração;
II. Verificar, mediante o exame dos livros, Atas e outros registros, se as decisões adotadas estão sendo corretamente implementadas;
III. Observar se a Diretoria Executiva se reúne regularmente e se existem cargos vagos na composição daquele colegiado, que necessitem de preenchimento;
IV. Inteirar-se do cumprimento das obrigações da Cooperativa em relação às autoridades monetárias, fiscais, trabalhistas ou administrativas e aos Cooperados e verificar se existem pendências;
V. Examinar os controles existentes relativos a valores e documentos sob custódia da Cooperativa;
VI. Avaliar a execução da política de risco de crédito e a regularidade do recebimento de créditos;
VII. Averiguar a atenção dispensada pelos Diretores às reclamações dos Cooperados;
VIII. Analisar balancetes mensais e balanços gerais, demonstrativos de sobras e perdas, assim como o relatório de gestão e outros, emitindo parecer sobre esses documentos para a Assembleia Geral;
IX. Inteirar-se dos relatórios de auditoria e verificar se as observações neles contidas foram consideradas pelos Órgãos de Administração e pelos Gerentes;
X. Exigir, dos Órgãos de Administração ou de quaisquer de seus membros, relatórios específicos, declarações por escrito ou prestação de esclarecimentos, quando necessário;
XI. Aprovar o próprio Regimento Interno;
XII. Apresentar à Diretoria Executiva com periodicidade mínima trimestral, relatório contendo conclusões e recomendações decorrentes da atividade fiscalizadora;
XIII. Pronunciar-se sobre a regularidade dos atos praticados pelos Órgãos de Administração e informar sobre eventuais pendências à Assembleia Geral Ordinária;
XIV. Instaurar inquéritos e comissões de averiguação;
XV. Convocar Assembleia Geral Extraordinária nas circunstâncias previstas neste Estatuto Social.

Parágrafo Único. No desempenho de suas funções, o Conselho Fiscal poderá valer-se de informações constantes no relatório da Auditoria Interna, do Controle Interno, dos Diretores ou dos empregados da Cooperativa ou da assistência de técnicos externos, às expensas da sociedade, quando a importância ou a complexidade dos assuntos o exigirem.

TÍTULO VII
DA DISSOLUÇÃO E DA LIQUIDAÇÃO

Art. 82º A Cooperativa dissolver-se-á voluntariamente, quando assim deliberar a Assembleia Geral, se pelo menos 20 ( vinte ) Cooperados não se dispuserem a assegurar a sua continuidade.
§ 1º Além da deliberação espontânea da Assembleia Geral, de acordo com os termos deste Artigo, acarretará a dissolução da Cooperativa:
I. A alteração de sua forma jurídica;
II. A redução do número mínimo de Cooperados ou do capital social mínimo se, até a Assembleia Geral subsequente, realizada em prazo não inferior a
6 ( seis ) meses, não forem restabelecidas as condições mínimas de número de Cooperados e de Capital Social;
III. O cancelamento da autorização para funcionar;
IV. A paralisação das atividades por mais de 120 ( cento e vinte ) dias corridos.
§ 2º Nas hipóteses previstas no parágrafo anterior, a dissolução da Cooperativa poderá ser promovida judicialmente, a pedido de qualquer Cooperado ou do Banco Central do Brasil, caso a Assembleia Geral não a realize por iniciativa própria.
Art. 83º Quando a dissolução for deliberada pela Assembleia Geral, será nomeado um liquidante e um Conselho Fiscal, composto de 3 ( três ) membros, para procederem a liquidação da Cooperativa
§ 1º A Assembleia Geral, nos limites das atribuições que lhe cabe, poderá, a qualquer tempo, destituir o liquidante e os membros do Conselho Fiscal, designando os respectivos substitutos.
§ 2º Em todos os atos e operações, o liquidante deverá usar a denominação da Cooperativa seguida da expressão “Em liquidação”.
§ 3º O processo de liquidação somente poderá ser iniciado após a aprovação da eleição do liquidante pelo Banco Central do Brasil.

Art. 84º A dissolução da sociedade importará, também, no cancelamento da autorização para funcionamento e do registro.
Art. 85º O liquidante terá todos os poderes normais de administração, bem como poderá praticar as operações e os atos necessários à realização do ativo e pagamento do passivo.
Parágrafo Único. Não poderá o liquidante, sem autorização da Assembleia Geral, gravar de ônus os móveis e imóveis, contrair empréstimos, salvo quando indispensáveis para o pagamento de obrigações inadiáveis, nem prosseguir, embora para facilitar a liquidação, na atividade social.
Art. 86º A liquidação da sociedade obedecerá às normas legais e regulamentares próprias.

TÍTULO VIII
DA OUVIDORIA

Art. 87º A Cooperativa adere ao convênio para compartilhamento e utilização de componente organizacional de ouvidoria único mantido pelo Bancoob.

TÍTULO IX
DA DISPOSIÇÃO FINAL

Art. 88º Os prazos previstos neste Estatuto Social serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia de início e incluindo o dia final.
Este Estatuto foi aprovado na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada no dia 18 de abril de 2017.

Elizeu Duque Ramos
Diretor-Presidente

Paulo Manoel Zaidel
Diretor Financeiro

Rogério Doniseti de Souza
Diretor Administrativo